Termos de Serviço

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar a plataforma Câmara Inteligente, operada pela Tech Touch Soluções em Tecnologia (“Tech Touch”, “nós” ou “nos”), você concorda em cumprir e estar vinculado aos presentes Termos de Serviço. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não deverá utilizar a plataforma.

2. Descrição do Serviço

A Câmara Inteligente é uma plataforma de software destinada a Câmaras Municipais, oferecendo ferramentas de:

• Gestão e processamento de projetos de lei (PLs) com inteligência artificial.
• Centralização de atendimento ao cidadão via WhatsApp e Instagram Business.
• Transcrição e análise de sessões legislativas.
• Geração de relatórios e indicadores de comunicação.
• Gestão de gabinetes parlamentares e demandas legislativas.

3. Cadastro e Contas de Usuário

O acesso à plataforma é restrito a usuários previamente autorizados pela administração da câmara municipal. Para utilizar o serviço, você deve:

• Fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas.
• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso.
• Notificar imediatamente qualquer uso não autorizado de sua conta.
• Ser maior de 18 anos e possuir vínculo institucional com a câmara municipal.

4. Licença de Uso

A Tech Touch concede à câmara municipal uma licença limitada, não exclusiva, não transferível e revogável para usar a plataforma durante o período contratado. Esta licença é válida apenas para uso interno da instituição e não pode ser sublicenciada, vendida ou cedida a terceiros sem autorização expressa.

5. Obrigações dos Usuários

Ao utilizar a plataforma, você se compromete a:

• Utilizar o serviço de acordo com a legislação vigente e os princípios da administração pública.
• Não utilizar a plataforma para fins ilegais, fraudulentos ou não autorizados.
• Não tentar acessar áreas restritas do sistema sem permissão.
• Não distribuir malware, vírus ou código malicioso.
• Não realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte da plataforma.
• Respeitar a privacidade dos cidadãos e o sigilo das comunicações, conforme a lei.

6. Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados à plataforma, incluindo software, código-fonte, interfaces, gráficos, logos, marcas e conteúdos, são de propriedade exclusiva da Tech Touch. O uso da plataforma não confere aos usuários qualquer direito de propriedade sobre estes ativos. Documentos legislativos enviados pelos usuários permanecem de propriedade da respectiva câmara municipal.

7. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, disponível em /privacidade, e pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Ao utilizar a plataforma, você concorda com a coleta e o tratamento de dados conforme descrito na referida política.

8. Limitação de Responsabilidade

A Tech Touch se esforça para manter a plataforma disponível e funcional, mas não garante:

• Que o serviço será ininterrupto, seguro, livre de erros ou disponível em todos os momentos.
• A precisão ou confiabilidade de resultados gerados por inteligência artificial (IA), que devem ser sempre revisados por humanos.
• A disponibilidade de serviços de terceiros (Meta, WhatsApp, Instagram, OpenAI).

Em nenhuma hipótese a Tech Touch será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da plataforma.

9. Modificações nos Termos

A Tech Touch reserva-se o direito de modificar estes Termos de Serviço a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas aos usuários com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado da plataforma após as modificações constitui aceitação dos novos termos.

10. Rescisão

A Tech Touch pode suspender ou encerrar o acesso de qualquer usuário que viole estes Termos de Serviço. A câmara municipal pode rescindir o contrato de uso conforme as cláusulas acordadas. Em caso de rescisão, os dados da instituição podem ser exportados ou excluídos mediante solicitação formal.

11. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos de Serviço são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Quaisquer disputas decorrentes destes termos serão submetidas ao foro da comarca de São Paulo/SP, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.